HC 1039168 - DECISAO

HC 1039168 - DECISAO

A pronúncia baseada exclusivamente em confissão extrajudicial posteriormente retratada e desprovida de prova judicializada de corroboração viola o art. 155 do CPP e as garantias do contraditório e da presunção de inocência, tornando insubsistente a pronúncia; ademais, a solução adotada pelo acórdão do STJ está em consonância com o Tema 154 do STF, não ofendendo o monopólio do MP nem a soberania do Júri, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Agravado: agravado; Corréu: Kaua Vitor Freitas Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pronúncia, Confissão Extrajudicial, Art. 155 Do CPP, Art. 197 Do CPP, Repercussão Geral, Tema N. 154 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Pronúncia Confissão Extrajudicial Art. 155 Do CPP Art. 197 Do CPP Repercussão Geral +1 more

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

agravado

Agravado

Kaua Vitor Freitas Ribeiro

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia fundamentada em confissão extrajudicial não ratificada e em depoimentos policiais que apenas relatam a confissão atende ao art. 155 do CPP
  2. 2 Se decisão de impronúncia ou trancamento ofende o monopólio da ação penal pública ou a soberania do veredicto do Júri
  3. 3 Se é possível reexaminar o padrão probatório mínimo na fase de judicium accusationis sem violar súmulas

Ratio Decidendi

A pronúncia baseada exclusivamente em confissão extrajudicial posteriormente retratada e desprovida de prova judicializada de corroboração viola o art. 155 do CPP e as garantias do contraditório e da presunção de inocência, tornando insubsistente a pronúncia; ademais, a solução adotada pelo acórdão do STJ está em consonância com o Tema 154 do STF, não ofendendo o monopólio do MP nem a soberania do Júri, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se