HC 1072899 - DECISAO

HC 1072899 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do HC; a decisão de pronúncia foi fundada em provas produzidas judicialmente e em indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP; o reexame das premissas fáticas demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELILSON MAURÍCIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Presunção De Inocência, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Testemunhal Presunção De Inocência Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

ELILSON MAURÍCIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP)
  3. 3 pronúncia baseada em testemunhos indiretos/ouvir dizer

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do HC; a decisão de pronúncia foi fundada em provas produzidas judicialmente e em indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP; o reexame das premissas fáticas demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.