RHC 232506 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não refutaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus foi considerado via inadequada diante da concomitante interposição de recurso em sentido estrito pendente e da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ, sendo necessária análise aprofundada do acervo probatório na via processual adequada, não se podendo suprir instância.

Parties
Agravante: BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Agravante: THIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão De Não Conhecimento De Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Prazo De Prisão Cautelar, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Correlação, Súmula 182/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Prazo De Prisão Cautelar Art. 155 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância Correlação +2 more

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Parties

BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

THIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão De Não Conhecimento De Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus quando há recurso em sentido estrito pendente
  2. 2 possibilidade de revisão do juízo de pronúncia por habeas corpus
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não refutaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus foi considerado via inadequada diante da concomitante interposição de recurso em sentido estrito pendente e da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ, sendo necessária análise aprofundada do acervo probatório na via processual adequada, não se podendo suprir instância.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental