AREsp 3170051 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

1. 1 Se a sentença de pronúncia incorreu em excesso de linguagem em violação ao art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal
2. 2 Se a decisão monocrática realizou complementação fática indevida em afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal e à Súmula 7 do STJ
3. 3 Se é juridicamente possível a desclassificação de dolo eventual para homicídio culposo diante do binômio embriaguez e excesso de velocidade e demais circunstâncias reconhecidas nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A decisão manteve que a pronúncia utilizou linguagem comedida e limites da cognição sumária, que a transcrição de provas é admissível quando não antecipa juízo definitivo de culpa, que a decisão monocrática não promoveu complementação fática vedada nem reexame probatório, e que, diante de indícios razoáveis e versões contrapostas quanto ao elemento volitivo e de circunstâncias adicionais aos meros binômio embriaguez/velocidade, existe justa causa para submissão ao Tribunal do Júri, sendo inviável a desclassificação sumária para homicídio culposo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter acórdão que confirmou a sentença de pronúncia por homicídio na direção de veículo automotor a título de dolo eventual