AREsp 3228320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a exclusão da qualificadora do motivo fútil exigir ia reavaliação do conjunto probatório e dos depoimentos, o que demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a manutenção da qualificadora compatível com os indícios mínimos verificados pelo Tribunal de origem nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: EZAQUIEL PINTO RODRIGUES; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Iudicium Accusationis, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Iudicium Accusationis Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

EZAQUIEL PINTO RODRIGUES

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do motivo fútil pode ser desde logo afastada na decisão de pronúncia por manifesta improcedência
  2. 2 Se houve violação ao art. 413, §1º, do Código de Processo Penal por ausência de fundamentação concreta para manutenção da qualificadora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de exclusão de qualificadora na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a exclusão da qualificadora do motivo fútil exigir ia reavaliação do conjunto probatório e dos depoimentos, o que demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a manutenção da qualificadora compatível com os indícios mínimos verificados pelo Tribunal de origem nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.