AREsp 3171076 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. ÓBICES PROCESSUAIS (DIALETICIDADE, SÚMULAS 7 E 83, PREQUESTIONAMENTO, COTEJO ANALÍTICO, ART. 489 DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da inadmissibilidade, consistente na incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, na falta de prequestionamento, na deficiência de cotejo analítico e na inexistência de violação ao art. 489 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravante impugnou, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; e (ii) saber se foram adequadamente afastados os óbices referentes à Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, à Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, ao prequestionamento e ao cotejo analítico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é conhecido, mas não demonstra impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mantendo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A alegação de natureza exclusivamente jurídica das teses não afasta a vedação ao reexame fático-probatório, quando a controvérsia envolve materialidade, indícios de autoria, excesso de linguagem e qualificadora, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não foi infirmado por distinguishing concreto ou por demonstração de superação jurisprudencial, subsistindo a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A ausência de indicação de debate prévio dos dispositivos federais e a inexistência de embargos de declaração com alegação de omissão impedem o afastamento do óbice de prequestionamento. 7. A falta de cotejo analítico, com transcrição de trechos pertinentes, demonstração de similitude fática e indicação de repositório oficial, impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DORIEDSON BORGES contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a conclusão de que o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fls. 346-347). O agravante sustenta que o agravo e o recurso especial rebateram especificamente os pontos da decisão de inadmissibilidade, tratando de temas exclusivamente jurídicos sobre normas penais, processuais e constitucionais. Argumenta que a análise das teses não exige o reexame de provas, o que afastaria os impedimentos das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Reforça que o debate jurídico envolve questões como excesso de linguagem na pronúncia, indícios de autoria e a manutenção de qualificadora pelo Tribunal do Júri e que o acórdão recorrido violou dispositivos federais, sendo a controvérsia de natureza doutrinária e jurisprudencial. Requer o provimento do agravo regimental (fls. 351-355). O Ministério Público Federal ofertou parecer, opinando pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 375-377). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. ÓBICES PROCESSUAIS (DIALETICIDADE, SÚMULAS 7 E 83, PREQUESTIONAMENTO, COTEJO ANALÍTICO, ART. 489 DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da inadmissibilidade, consistente na incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, na falta de prequestionamento, na deficiência de cotejo analítico e na inexistência de violação ao art. 489 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravante impugnou, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; e (ii) saber se foram adequadamente afastados os óbices referentes à Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, à Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, ao prequestionamento e ao cotejo analítico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é conhecido, mas não demonstra impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mantendo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A alegação de natureza exclusivamente jurídica das teses não afasta a vedação ao reexame fático-probatório, quando a controvérsia envolve materialidade, indícios de autoria, excesso de linguagem e qualificadora, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não foi infirmado por distinguishing concreto ou por demonstração de superação jurisprudencial, subsistindo a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A ausência de indicação de debate prévio dos dispositivos federais e a inexistência de embargos de declaração com alegação de omissão impedem o afastamento do óbice de prequestionamento. 7. A falta de cotejo analítico, com transcrição de trechos pertinentes, demonstração de similitude fática e indicação de repositório oficial, impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental não provido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do regimental, passo à análise do recurso, adiantando, desde já, que a irresignação não prospera. Consta dos autos que o agravante é acusado de matar a vítima com diversos golpes de arma branca, utilizando meio cruel. Após o trâmite processual, foi proferida decisão de pronúncia determinando que o acusado seja julgado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado. Essa decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça em sede de recurso em sentido estrito. . A decisão impugnada está assim fundamentada (fls. 346-347): Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (art. 489, do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ (arts. 121, §2º, III, do CP, 413 e 414, do CPP), Súmula 83/STJ, ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. (..) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. O decisum consignou que o agravo em recurso especial deixou de atacar, de forma efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da inadmissibilidade do especial, salientando a natureza incindível do provimento que não admite o recurso. O agravante, contudo, limita-se a afirmar, em termos gerais, que suas razões seriam claras e jurídicas, sem demonstrar, ponto a ponto, como supera os fundamentos de consonância jurisprudencial, vedação ao revolvimento fático, ausência de prequestionamento, deficiência de cotejo analítico e inexistência de ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse quadro, permanece hígida a orientação desta Corte quanto à necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, por se tratar de dispositivo único e não fracionável. Para a superação do juízo de admissibilidade, é indispensável o ataque concreto a todos os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o dispositivo que impede o recurso é considerado incindível. Como a parte não impugnou integralmente os pontos impeditivos, subsiste a inércia dialética, o que justifica a manutenção do não conhecimento do agravo conforme a orientação consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Ausente a impugnação específica a um dos fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, resta inviabilizado o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável ao caso por analogia. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MENORIDADE RELATIVA. FATOS QUE CONTINUARAM OCORRENDO APÓS O APENADO ATINGIR 21 ANOS DE IDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 211.544/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 26/8/2025, grifamos) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DOLO DE APROPRIAÇÃO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Da análise das razões do agravo interposto (e-STJ fls. 1168/1183), se extrai que a parte agravante deixou de infirmar, de forma específica e pormenorizada, a incidência de óbice ventilado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, no caso, a Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1140/1157). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022). 3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 4. Aderindo aos fundamentos do voto-vista lançado pelo Ministro Ribeiro Dantas, verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade quanto à ausência de comprovação do dolo de apropriação, revela-se de rigor a concessão de habeas corpus quanto a esse aspecto. 5. Sobre o tema, como é cediço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2019, na apreciação do RHC n. 163.334/SC, fixou a tese de que "o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137 /1990" - Informativo n. 964 do STF, divulgado em 5/2/2020. 6. Na espécie, à míngua de demonstração, no acórdão recorrido, do dolo de apropriação, inviável a manutenção da condenação. 7. Agravo em recurso especial não conhecido. Concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus, para absolver o recorrente da imputação atinente ao delito do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990. (AREsp n. 2.548.204/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 22/8/2025, grifamos) No que se refere à alegada superação do óbice da Súmula n. 7/STJ, a decisão recorrida concluiu que as teses apresentadas no recurso especial, como autoria, materialidade e exclusão de qualificadora, exigem o reexame do conjunto de provas, o que é proibido nessa instância. O simples rótulo de questão jurídica não afasta esse impedimento se a solução da controvérsia depender da análise direta dos fatos. Como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a simples alegação genérica de violação a dispositivos legais ou de erro na valoração da prova, sem o necessário cotejo analítico e a demonstração objetiva de que a pretensão recursal pode ser apreciada à luz exclusivamente do direito, não afasta a incidência do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SUBSIDIARIAMENTE, ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmula 182/STJ). 2. A pretensão de modificar as conclusões do Tribunal de origem sobre a legitimidade da busca domiciliar e a configuração dos crimes imputados demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A revisão criminal não constitui instrumento processual idôneo para reabrir debates sobre alegações já enfrentadas na decisão que se pretende desconstituir, conforme orientação consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.681.406/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025, grifamos) No que tange à insurgência contra a aplicação da Súmula n. 83/STJ, os requisitos legais e regimentais para a demonstração da divergência jurisprudencial não foram atendidos, pois o agravo regimental falhou em corrigir as deficiências apontadas na origem. Não houve a realização do cotejo analítico necessário, que exige a indicação precisa da similitude fática entre o acórdão paradigma e o caso concreto, além da exposição comparativa das teses jurídicas em conflito conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil e pelo Regimento Interno. Como não houve a demonstração de particularidades que afastem a aplicação do precedente ao processo, o fundamento da decisão deve ser mantido. Sem a comprovação de que o caso possui características distintas ou que a jurisprudência mudou, inviabiliza-se a revisão do julgado. É pacífico o entendimento desta Corte de que incumbe à parte recorrente demonstrar, de forma clara e específica, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, exige-se a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão agravada, circunstância que, no caso dos autos, não se verificou. De igual teor: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Diogo Freitas Gomes e Ariane Euzebio Ventura Gomes contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. A decisão agravada aplicou os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ, considerando não impugnados, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a parte agravante impugnou, de maneira específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; (ii) verificar se a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ foi refutada de forma adequada pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 4. A jurisprudência consolidada do STJ determina que a impugnação deve ser específica e pormenorizada quanto a todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, o que não foi observado pela parte agravante. 5. A parte agravante não apresentou precedentes recentes e contrários para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo insuficiente a simples alegação de inaplicabilidade dos óbices sumulares. 6. Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, é necessário demonstrar que a análise do recurso não demanda reexame de provas, o que não foi demonstrado pela parte agravante, que se limitou a alegações genéricas. 7. A jurisprudência reiterada deste Tribunal estabelece que, para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, devem ser apresentados julgados atuais que demonstrem divergência com a decisão recorrida, o que não ocorreu no caso. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 2.523.041/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024, grifamos) Cumpre ainda consignar que, à luz da jurisprudência consolidada pelas duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 83/STJ não se limita aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Com efeito, tal súmula também se aplica aos recursos fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", ali empregado, refere-se à existência de interpretação consolidada desta Corte sobre norma infraconstitucional, cuja uniformização é competência precípua do STJ. No mesmo diapasão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA RECURSAL INADEQUADA. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TOD OS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O único recurso cabível seria o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal de origem, segundo previsão expressa do art. 1.030, § 2.º, daquele mesmo diploma normativo, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. No tocante à Súmula n. 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, o que não cumpre o requisito da dialeticidade recursal. 4. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 5. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.295.325/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023, grifamos) Sobre a divergência jurisprudencial, a decisão ressaltou que o recorrente não realizou o cotejo analítico, pois deixou de transcrever trechos dos acórdãos paradigmas e de demonstrar a semelhança fática entre os casos. Além disso, não foram apresentadas certidões ou cópias de repositórios oficiais, limitando-se a parte à mera transcrição de ementas, o que descumpre o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à suposta ofensa ao artigo 489 do Código de Processo Civil, o julgado entendeu que o acórdão de origem possui fundamentação adequada. O agravante não apontou de forma específica quais questões essenciais teriam sido omitidas, restringindo-se a citações genéricas de dispositivos legais e constitucionais sem demonstrar a deficiência concreta da decisão recorrida. Em ressonância: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL. TRATAMENTO DESIGUAL DAS PARTES REFUTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO, QUANTO A ESSA QUESTÃO, QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS NO RECURSO. SÚMULA N. 283/STF. DEPÓSITO EFETUADO PELA SEGURADORA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FOI ATACADO. SÚMULA 182/STJ. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 81 E 1.021, § 4º, DO CPC/2015; E 259, § 4º, DO RISTJ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, "o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requisita a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, não apenas por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos .. que configuram o dissídio, mas também da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que não ocorreu in casu" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.318.991/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 2. Além disso, o dissenso jurisprudencial deve ser comprovado por certidão, cópia, ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, providência não adotada pela parte. 3. Não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão estadual que refutaram a alegação de tratamento desigual das partes, os quais são autônomos e suficientes para a manutenção do aresto combatido, de modo que era mesmo de rigor a aplicação do verbete n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Não houve o devido combate, no agravo interno, a um dos fundamentos da decisão agravada empregado em capítulo autônomo, atraindo a incidência do enunciado sumular n. 182/STJ. 5. Conforme posicionamento desta Corte Superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 6. A incidência da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ, bem como no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida sanção - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se evidenciou na espécie. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 1.909.255/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024) Quanto ao prequestionamento (Súmula 282/STF), a decisão agravada apontou, com clareza, o encargo específico da parte. Nesse ponto, a decisão concluiu pela insuficiência da demonstração empreendida, mantendo o óbice por ausência de indicação precisa dos trechos do acórdão ou da oposição de embargos declaratórios. Sob esse norte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. INVERSÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CPP. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As arguições de ofensa ao art. 3º-A do CPP e aos arts. 315, § 2º e 616 do CPP não foram debatidas pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento (Súmulas n. 211/STJ e 282/STF). .. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 2017786/SP, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 24/06/2024, DJe de 26/06/2024) Por fim, reconhecida a deficiência de impugnação específica, é inviável abrir o mérito para examinar alegações relativas a nulidade das provas, ao alegado cerceamento de defesa e à dosimetria da pena. Nessa senda, as discussões sobre tais temas ficam prejudicadas na via estreita do agravo em recurso especial, preservando-se o entendimento consolidado acerca da incindibilidade do dispositivo e da necessidade de ataque integral. Em conformidade: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NÃO ULTRAPASSADO. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2. Não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 3.069.722/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/3/2026, DJEN de 25/3/2026) Em síntese, os argumentos veiculados no agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão monocrática, que, à luz da jurisprudência desta Corte, exigem impugnação específica e integral, bem como a superação concreta dos óbices aplicados. Assim, mantém-se a conclusão pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.