AREsp 3159727 - DECISAO

AREsp 3159727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de violação direta de norma federal apta a autorizar o aprofundamento do exame; quanto ao mérito de origem, verificou-se a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a autorizar a pronúncia, deixando-se ao Tribunal do Júri o exame das incertezas probatórias.

Parties
Agravante: LUCAS CASTELO OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Indícios De Autoria, Testemunho Indireto
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Indícios De Autoria Testemunho Indireto

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Parties

LUCAS CASTELO OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório pelo STJ
  3. 3 suficiência indiciária para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de violação direta de norma federal apta a autorizar o aprofundamento do exame; quanto ao mérito de origem, verificou-se a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a autorizar a pronúncia, deixando-se ao Tribunal do Júri o exame das incertezas probatórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.