HC 1099210 - DECISAO

HC 1099210 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, pois o impetrante não juntou cópia da sentença de pronúncia e do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, ônus do impetrante em habeas corpus para possibilitar o exame da plausibilidade do pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Parties
Paciente: LINDOMAR BORCEM VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Art. 422 Do CPP, Art. 396 a Do CPP, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Rol De Testemunhas, Instrução Deficiente, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Art. 422 Do CPP Art. 396 a Do CPP Preclusão +4 more

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Parties

LINDOMAR BORCEM VASCONCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para os fins do art. 422 do CPP
  2. 2 indeferimento de oitiva de testemunha não arrolada
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade para pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, pois o impetrante não juntou cópia da sentença de pronúncia e do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, ônus do impetrante em habeas corpus para possibilitar o exame da plausibilidade do pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.