HC 1051772 - DECISAO

HC 1051772 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o manejo excepcional do habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em provas produzidas judicialmente e convergentes com depoimentos e laudo pericial, e a revisão das premissas fáticas exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO MOREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Probatório, Prova Testemunhal, Prova Irrepetível, Ouvir Dizer, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo Reexame Probatório Prova Testemunhal Prova Irrepetível Ouvir Dizer +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO MOREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de pronúncia baseada em depoimentos de ouvir dizer e provas da fase inquisitorial
  3. 3 qualificação como prova irrepetível de depoimento policial de testemunha posteriormente falecida

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o manejo excepcional do habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em provas produzidas judicialmente e convergentes com depoimentos e laudo pericial, e a revisão das premissas fáticas exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se