AREsp 3226905 - DECISAO

AREsp 3226905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da incidência do Tema 1258/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na materialidade e em indícios suficientes de autoria, bem como identificou elementos suficientes para submeter as qualificadoras ao crivo do Conselho de Sentença, de modo que a análise contrária demandaria revolvimento de provas vedado nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO CASTANHEIRO CAMARGO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Decote De Qualificadoras (art. 121, §2º, I E III Cp), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 1258/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Decote De Qualificadoras (art. 121, §2º, I E III Cp) Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

TIAGO CASTANHEIRO CAMARGO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 226 do CPP (nulidade do reconhecimento fotográfico)
  2. 2 alegada violação aos arts. 413 e 414 do CPP quanto à insuficiência de indícios de autoria
  3. 3 alegada violação aos arts. 121, §2º, incisos I e III do CP (decote de qualificadoras)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da incidência do Tema 1258/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na materialidade e em indícios suficientes de autoria, bem como identificou elementos suficientes para submeter as qualificadoras ao crivo do Conselho de Sentença, de modo que a análise contrária demandaria revolvimento de provas vedado nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.