HC 1074412 - DECISAO

HC 1074412 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia com diversos elementos probatórios (relatórios periciais, laudo cadavérico, exames balísticos, quebra de sigilo telefônico), de modo que o reexame desses elementos fático-probatórios é inviável na via estreita do habeas corpus, atraindo a vedação da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: GILSON ARAO RIBEIRO; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prova Testemunhal E "ouvir Dizer", Denúncia Anônima, Revisão Fático Probatória Vedada Em Habeas Corpus, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Testemunhal E "ouvir Dizer" Denúncia Anônima Revisão Fático Probatória Vedada Em Habeas Corpus Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

GILSON ARAO RIBEIRO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia carece de lastro probatório idôneo por basear-se apenas em testemunhos indiretos e denúncia anônima
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia com diversos elementos probatórios (relatórios periciais, laudo cadavérico, exames balísticos, quebra de sigilo telefônico), de modo que o reexame desses elementos fático-probatórios é inviável na via estreita do habeas corpus, atraindo a vedação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se