AREsp 3189754 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida exigiria revaloração do conjunto fático-probatório (sinais vitais durante as agressões, compressão torácica, percepção do disparo, nexo causal, coautoria e meio cruel), o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque os arts. 413 e 414 do CPP foram corretamente aplicados ao reconhecer a pronúncia como juízo de admissibilidade diante de indícios robustos e versões contrapostas.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Art. 121, § 2º, III E IV, Do CP
Direito Processual Penal Pronúncia Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Art. 413 Do CPP Art. 414 Do CPP Art. 121, § 2º, III E Iv, Do CP

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Parties

JEAN CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando a pretensão defensiva depende de revaloração de premissas fáticas controvertidas
  2. 2 correção da incidência da Súmula n. 7/STJ para obstar o exame de alegada violação aos arts. 413 e 414 do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida exigiria revaloração do conjunto fático-probatório (sinais vitais durante as agressões, compressão torácica, percepção do disparo, nexo causal, coautoria e meio cruel), o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque os arts. 413 e 414 do CPP foram corretamente aplicados ao reconhecer a pronúncia como juízo de admissibilidade diante de indícios robustos e versões contrapostas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.