AREsp 3180998 - DECISAO

AREsp 3180998 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque a admissão do recurso especial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência de indícios suficientes de autoria, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALISON DA SILVA LIMA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ALISON DA SILVA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Valoração de elementos inquisitoriais versus prova oral produzida em juízo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque a admissão do recurso especial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência de indícios suficientes de autoria, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intime-se.