AREsp 3165273 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que deram ensejo à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente quanto ao óbice decorrente da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; assim, o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: CRISTIANO SANTANA DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Desclassificação Para Lesão Corporal, Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Desclassificação Para Lesão Corporal Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa) Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

CRISTIANO SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia (fase do judicium accusationis)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para lesão corporal por ausência de animus necandi
  3. 3 exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP por manifesta improcedência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que deram ensejo à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente quanto ao óbice decorrente da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; assim, o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.