AREsp 3238671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de fundamentar pronúncia exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos extraídos do inquérito sem corroboração produzida em juízo (nos termos do art. 155 do CPP e do padrão do art. 413 do CPP), deu-se provimento ao recurso especial para impronunciar o réu, por inexistirem indícios idôneos e suficientes de autoria vinculados ao contraditório.

Parties
Recorrente (réu): FABIANO FRAGA DA SILVEIRA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para impronunciar o réu.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Depoimento Indireto, Corroboração Da Prova, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Depoimento Indireto Corroboração Da Prova +2 more

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Parties

FABIANO FRAGA DA SILVEIRA

Recorrente (réu)

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios suficientes de autoria e materialidade para manutenção da pronúncia na ausência de testemunhas presenciais
  2. 2 Se depoimentos indiretos e elementos oriundos do inquérito podem fundamentar a pronúncia
  3. 3 Qual o padrão probatório exigido na fase de pronúncia e a necessidade de corroboração dos indícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de fundamentar pronúncia exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos extraídos do inquérito sem corroboração produzida em juízo (nos termos do art. 155 do CPP e do padrão do art. 413 do CPP), deu-se provimento ao recurso especial para impronunciar o réu, por inexistirem indícios idôneos e suficientes de autoria vinculados ao contraditório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para impronunciar o réu.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para impronunciar o réu.
  • Publique-se.