HC 1082679 - DECISAO

HC 1082679 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de pronúncia está fundada na materialidade do fato e em indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, a reapreciação do conjunto fático-probatório é vedada na via estreita pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: VICTOR HUGO XAVIER; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Animus Necandi, Desclassificação, In Dubio Pro Societate, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Animus Necandi Desclassificação In Dubio Pro Societate Tribunal Do Júri +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia está amparada em indícios suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 Se há ausência de animus necandi justificando impronúncia ou desclassificação para lesão corporal
  3. 3 Se o brocardo in dubio pro societate foi utilizado de forma indevida como fundamento exclusivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de pronúncia está fundada na materialidade do fato e em indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, a reapreciação do conjunto fático-probatório é vedada na via estreita pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se