HC 1098590 - DECISAO

HC 1098590 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia da pronúncia) nos autos, o que impede a análise de eventual ilegalidade diante da exigência de prova documental pré-constituída e da necessidade de manifesta ilegalidade para superar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DA CRUZ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Recurso em Sentido Estrito n. 1.0024.13.177133-9/001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prova Pré Constituída, Teste Munhos Indiretos, Art. 155 Do CPP, Súmula 691 STF, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Pré Constituída Teste Munhos Indiretos Art. 155 Do CPP Súmula 691 STF +1 more

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Parties

PABLO HENRIQUE DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Recurso em Sentido Estrito n. 1.0024.13.177133-9/001

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da pronúncia com base em testemunhos indiretos e elementos inquisitoriais
  2. 2 ausência da peça essencial (cópia da pronúncia) nos autos do habeas corpus
  3. 3 requisito da prova documental pré-constituída para processamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia da pronúncia) nos autos, o que impede a análise de eventual ilegalidade diante da exigência de prova documental pré-constituída e da necessidade de manifesta ilegalidade para superar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.