AREsp 3165465 - ACORDAO

AREsp 3165465 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem demonstraram que a identificação do agravante não se apoiou exclusivamente em reconhecimento informal de voz, havendo múltiplos elementos convergentes que sustentam materialidade e indícios de autoria; a perícia de voz foi considerada desnecessária ou preclusa por não ter sido requerida na resposta à acusação; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILIAN PEREIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Perícia De Voz, Indícios De Autoria, Preclusão Probatória, Destinatário Final Das Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Perícia De Voz Indícios De Autoria Preclusão Probatória Destinatário Final Das Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILIAN PEREIRA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia de voz
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para manutenção da pronúncia (CPP, art. 413)
  3. 3 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ e alegação de encerramento prematuro da instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem demonstraram que a identificação do agravante não se apoiou exclusivamente em reconhecimento informal de voz, havendo múltiplos elementos convergentes que sustentam materialidade e indícios de autoria; a perícia de voz foi considerada desnecessária ou preclusa por não ter sido requerida na resposta à acusação; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental