AREsp 3230901 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou motivação concreta, com elementos aptos a justificar a pronúncia (depoimento do colaborador corroborado por testemunho ocular e outros elementos do inquérito), e a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente; Acusado: RAMIRO SEVERO DE MELO; Réu Colaborador: LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS; Testemunha: FELIPE ESTEVAM DOS SANTOS; Interveniente (manifestou‑se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Colaboração Premiada, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Penal Processual Penal Pronúncia Despronúncia Colaboração Premiada Suficiência De Provas Súmula 7/stj Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

RAMIRO SEVERO DE MELO

Recorrente; Acusado

LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS

Réu Colaborador

FELIPE ESTEVAM DOS SANTOS

Testemunha

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou‑se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 4º, § 16, III, da Lei n. 12.850/2013
  2. 2 corroboração do depoimento do colaborador e suficiência de elementos externos
  3. 3 possibilidade de despronúncia por escassez do acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou motivação concreta, com elementos aptos a justificar a pronúncia (depoimento do colaborador corroborado por testemunho ocular e outros elementos do inquérito), e a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.