AREsp 3177277 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental, porquanto as questões suscitadas (ausência de indícios de autoria e improcedência das qualificadoras) exigem reexame do acervo fático-probatório, providência inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, há indícios suficientes de autoria e as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: Marcos Moisés Souza Queiroz; Vítima: A. C. H. D. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, §2º, I E Iv), Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Tribunal Do Júri, Provas Da Fase Inquisitorial
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Qualificadoras (art. 121, §2º, I E Iv) Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Tribunal Do Júri Provas Da Fase Inquisitorial

Case Brief

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Parties

Marcos Moisés Souza Queiroz

Recorrente

A. C. H. D. S.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Requisitos para a pronúncia e se há indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de afastamento de qualificadoras apenas quando manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, porquanto as questões suscitadas (ausência de indícios de autoria e improcedência das qualificadoras) exigem reexame do acervo fático-probatório, providência inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, há indícios suficientes de autoria e as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (e-STJ fls. 1246/1253)