REsp 2266360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem enfrentou as teses relativas à alegada omissão, afastando a nulidade (art. 619 CPP), cabendo o óbice da Súmula 83/STJ; (ii) a alteração da pronúncia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para avaliar a existência de dolo eventual versus culpa, o que é vedado pelo entendimento consolidado expresso na Súmula 7/STJ; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, impondo prejuízo à admissibilidade dessa via.

Parties
Agravante/recorrente: DAWISON DIOGO MIRANDA GONCALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Homicídio, Desclassificação Para Homicídio Culposo (art. 302 Ctb), Art. 619 Do CPP (embargos Declaratórios), Art. 414 Do CPP (impronúncia), In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Dolo Eventual Homicídio Desclassificação Para Homicídio Culposo (art. 302 Ctb) +5 more

Case Brief

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Parties

DAWISON DIOGO MIRANDA GONCALVES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão/contradição não sanada nos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação do in dubio pro societate na decisão de pronúncia e alegada violação ao art. 414 do CPP e princípios da presunção de inocência e do devido processo legal
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de homicídio doloso por dolo eventual para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 18, I, CP e art. 302 CTB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem enfrentou as teses relativas à alegada omissão, afastando a nulidade (art. 619 CPP), cabendo o óbice da Súmula 83/STJ; (ii) a alteração da pronúncia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para avaliar a existência de dolo eventual versus culpa, o que é vedado pelo entendimento consolidado expresso na Súmula 7/STJ; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, impondo prejuízo à admissibilidade dessa via.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por DAWISON DIOGO MIRANDA GONCALVES