HC 1099396 - DECISAO

HC 1099396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (pronúncia supostamente baseada em 'ouvir dizer' e elemento informativo colhido na fase inquisitorial) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: WESLEI CELESTINO REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Nulidade Relativa (direito Ao Silêncio), Ouvir Dizer / Hearsay, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Nulidade Relativa (direito Ao Silêncio) Ouvir Dizer / Hearsay Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEI CELESTINO REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de advertência do direito ao silêncio
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 admissibilidade de testemunhos de "ouvir dizer" e depoimentos colhidos na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (pronúncia supostamente baseada em 'ouvir dizer' e elemento informativo colhido na fase inquisitorial) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.