AREsp 3190597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório descrito no acórdão de origem (declarações das vítimas, relação preexistente e depoimento em juízo de testemunha sigilosa), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o reconhecimento fotográfico não foi usado de forma exclusiva para a pronúncia e, conforme Tema 1.258, o rito do art. 226 do CPP é desnecessário quando o declarante já conhecia o acusado.

Parties
Agravante: FELIPE DULTRA MONTEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Provas Inquisitoriais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Tema 1.258 STJ
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Provas Inquisitoriais Reexame Fático Probatório Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

FELIPE DULTRA MONTEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a pronúncia foi fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (art. 155 CPP)
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em inquérito (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório descrito no acórdão de origem (declarações das vítimas, relação preexistente e depoimento em juízo de testemunha sigilosa), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o reconhecimento fotográfico não foi usado de forma exclusiva para a pronúncia e, conforme Tema 1.258, o rito do art. 226 do CPP é desnecessário quando o declarante já conhecia o acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.