AREsp 3223282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem identificou indícios das qualificadoras (motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa) aptos a afastar sua exclusão na fase de pronúncia, e a adoção da tese do agravante exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, havia óbice à admissão do recurso especial em razão da Súmula nº 284 do STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO WEDERSON FRANCA LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 284 STF, Súmula Nº 7 STJ, Súmula Nº 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 284 STF Súmula Nº 7 STJ Súmula Nº 83 STJ

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Parties

FRANCISCO WEDERSON FRANCA LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula nº 284 do STF
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes
  3. 3 vedação à reanálise de provas em recurso especial (Súmula nº 7, STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem identificou indícios das qualificadoras (motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa) aptos a afastar sua exclusão na fase de pronúncia, e a adoção da tese do agravante exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, havia óbice à admissão do recurso especial em razão da Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.