HC 1099766 - DECISAO

HC 1099766 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de recurso próprio e porque a superveniência do julgamento pelo Tribunal do Júri e o trânsito em julgado tornam prejudicado o exame de eventual nulidade da decisão de pronúncia; além disso, o Tribunal de Justiça excluiu as provas tidas por ilícitas e fundamentou a condenação em provas independentes, sendo vedado o reexame do conjunto probatório na via do writ.

Parties
Paciente: ROGER BATARCE GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Segunda Câmara Criminal; Corréu: Diego Maradona Ramos Alves; Vítima: Regiane Cristina Subtil Batista; Vítima: Alejandro Miguel Ferreira de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Provas Ilícitas, Suficiência De Indícios, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Súmula 7/stj, Decisão Liminar
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Parties

ROGER BATARCE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Segunda Câmara Criminal

Impetrado

Diego Maradona Ramos Alves

Corréu

Regiane Cristina Subtil Batista

Vítima

Alejandro Miguel Ferreira de Albuquerque

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório via habeas corpus
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória e do trânsito em julgado sobre o exame de nulidade da pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de recurso próprio e porque a superveniência do julgamento pelo Tribunal do Júri e o trânsito em julgado tornam prejudicado o exame de eventual nulidade da decisão de pronúncia; além disso, o Tribunal de Justiça excluiu as provas tidas por ilícitas e fundamentou a condenação em provas independentes, sendo vedado o reexame do conjunto probatório na via do writ.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.