AREsp 3142048 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que as alegações genéricas sobre reavaliação fático-probatória não demonstraram a desnecessidade de revolvimento do acervo probatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (subsidiariamente), razão pela qual impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DOUGLAS DOS PASSOS; Apelado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pronúncia, Cadeia De Custódia, Interrogatório Extrajudicial, Insuficiência De Indícios De Autoria, Absolvição Sumária, Qualificadoras (perigo Comum E Meio Cruel), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica E Pormenorizada
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Cadeia De Custódia Interrogatório Extrajudicial Insuficiência De Indícios De Autoria Absolvição Sumária Qualificadoras (perigo Comum E Meio Cruel) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS DOS PASSOS

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação subsidiária do art. 932, III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que as alegações genéricas sobre reavaliação fático-probatória não demonstraram a desnecessidade de revolvimento do acervo probatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (subsidiariamente), razão pela qual impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.