AREsp 3202478 - DECISAO

AREsp 3202478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por estar demonstrada a impugnação ao óbice da Súmula 7, mas no exame do recurso especial concluiu-se que a manutenção da pronúncia se justifica pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a pretensão de desclassificação exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DAYANA FREITAS DE SOUSA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Stj: Conhecido O Agravo Regimental E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Desistência Voluntária, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Desistência Voluntária +1 more

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Parties

DAYANA FREITAS DE SOUSA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Stj: Conhecido O Agravo Regimental E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação da imputação de tentativa de homicídio para lesão corporal é possível em sede de recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial por exigir reexame de provas
  3. 3 Se a desclassificação/importância das qualificadoras pode ser apreciada na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por estar demonstrada a impugnação ao óbice da Súmula 7, mas no exame do recurso especial concluiu-se que a manutenção da pronúncia se justifica pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a pretensão de desclassificação exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.