AREsp 3188163 - DECISAO

AREsp 3188163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a pronúncia foi fundamentada em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, especialmente confissão extrajudicial corroborada por depoimentos de policiais e demais elementos, sendo admissível a utilização de elementos colhidos no inquérito quando confirmados em juízo; além disso, a pretensão de despronúncia ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIOVAN RODRIGUES PALMA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; manutenção da decisão de pronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Provas Inquisitoriais, Depoimento Indireto (hearsay), Desclassificação, Animus Necandi, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Reconhecimento Fotográfico, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Provas Inquisitoriais Depoimento Indireto (hearsay) Desclassificação Animus Necandi +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIOVAN RODRIGUES PALMA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 violação ao direito ao silêncio (não concessão do Aviso de Miranda)
  3. 3 suficiência de indícios de autoria para pronúncia (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a pronúncia foi fundamentada em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, especialmente confissão extrajudicial corroborada por depoimentos de policiais e demais elementos, sendo admissível a utilização de elementos colhidos no inquérito quando confirmados em juízo; além disso, a pretensão de despronúncia ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; manutenção da decisão de pronúncia.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.