AREsp 3180955 - DECISAO

AREsp 3180955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar a pronúncia e desclassificar a conduta por ausência de animus necandi demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, questões relativas ao animus necandi e às qualificadoras devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: DENER DIAS DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público do Estado; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Rafaela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Animus Necandi, Desclassificação, Indícios De Autoria, Súmulas Do STJ, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Animus Necandi Desclassificação Indícios De Autoria Súmulas Do STJ Tribunal Do Júri

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Parties

DENER DIAS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Rafaela

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pronúncia por homicídio qualificado tentado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para lesão corporal por ausência de animus necandi
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar a pronúncia e desclassificar a conduta por ausência de animus necandi demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, questões relativas ao animus necandi e às qualificadoras devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.