AREsp 3213918 - DECISAO

AREsp 3213918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência mínima de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e animus necandi (depoimentos da vítima e de testemunha presencial), matéria que, por envolver valoração fática e o elemento subjetivo, compete ao Tribunal do Júri, sendo, ademais, inviável o revolvimento probatório em sede de recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: MAURILIO ANTONIO DE SOUZA; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Quanto À Pronúncia)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Art. 413 Do CPP, Animus Necandi, Desclassificação, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Art. 413 Do CPP Animus Necandi Desclassificação Súmula 7/stj

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Parties

MAURILIO ANTONIO DE SOUZA

Agravante / Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Quanto À Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração mínima da materialidade do delito e indícios suficientes quanto ao animus necandi para manutenção da pronúncia (art. 413 CPP)
  2. 2 Se seria cabível desclassificar a conduta na fase de pronúncia diante da alegação de ausência de animus necandi
  3. 3 Se é possível o reexame de provas diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência mínima de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e animus necandi (depoimentos da vítima e de testemunha presencial), matéria que, por envolver valoração fática e o elemento subjetivo, compete ao Tribunal do Júri, sendo, ademais, inviável o revolvimento probatório em sede de recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.