HC 1082306 - DECISAO

HC 1082306 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar acórdão que comportaria recurso especial; além disso, o acórdão recorrido demonstrou lastro probatório mínimo apto a justificar a pronúncia (boletim médico atestando materialidade e depoimentos produzidos em juízo, inclusive da vítima, indicando indícios de autoria), e as declarações policiais foram usadas como reforço, não como único fundamento, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: GILVAN DA ROCHA ARAÚJO; Paciente: LUCIANO DA SILVA LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Adequação Da Via Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Art. 155 Do CPP +4 more

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Parties

GILVAN DA ROCHA ARAÚJO

Paciente

LUCIANO DA SILVA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal pela utilização de depoimentos policiais e prova inquisitorial sem ratificação judicial
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial contra acórdão
  3. 3 Suficiência de lastro probatório mínimo para pronúncia (prova da materialidade e indícios de autoria)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar acórdão que comportaria recurso especial; além disso, o acórdão recorrido demonstrou lastro probatório mínimo apto a justificar a pronúncia (boletim médico atestando materialidade e depoimentos produzidos em juízo, inclusive da vítima, indicando indícios de autoria), e as declarações policiais foram usadas como reforço, não como único fundamento, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.