HC 1091831 - DECISAO

HC 1091831 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ) e, no exame perfunctório, não se constatou ilegalidade patente no acórdão do Tribunal de Justiça que reformou a impronúncia, pois há prova da materialidade (laudo de necropsia) e indícios suficientes de autoria (laudo de microcomparação balística, contradições do acusado e depoimentos), divergências periciais mínimas e alegada quebra de cadeia de custódia não demonstraram adulteração; as qualificadoras não são manifestamente improcedentes e cabe ao Tribunal do Júri o juízo definitivo.

Parties
Paciente: JOSE FONSECA DO VALE JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Apelante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Controvérsia Sobre Pronúncia E Apreciação De Prova Na Fase De Pronúncia
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Laudo De Microcomparação Balística, Quebra Da Cadeia De Custódia, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou Defesa), Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Laudo De Microcomparação Balística Quebra Da Cadeia De Custódia Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou Defesa) Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

JOSE FONSECA DO VALE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado da Bahia

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Controvérsia Sobre Pronúncia E Apreciação De Prova Na Fase De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia
  2. 2 Se divergências técnicas entre laudos periciais e possível quebra da cadeia de custódia invalidam a microcomparação balística como suporte da pronúncia
  3. 3 Se as qualificadoras (motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa) devem ser afastadas na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ) e, no exame perfunctório, não se constatou ilegalidade patente no acórdão do Tribunal de Justiça que reformou a impronúncia, pois há prova da materialidade (laudo de necropsia) e indícios suficientes de autoria (laudo de microcomparação balística, contradições do acusado e depoimentos), divergências periciais mínimas e alegada quebra de cadeia de custódia não demonstraram adulteração; as qualificadoras não são manifestamente improcedentes e cabe ao Tribunal do Júri o juízo definitivo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.