AREsp 3202474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas concluiu-se que não houve excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois o juízo singular limitou-se a expor a materialidade e indícios de autoria de forma comedida (uso de expressões como "ao que tudo indica"), sem emitir juízo de certeza capaz de influenciar o Conselho de Sentença; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO ANDRADE FERREIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Art. 413, §1º Do CPP, Qualificadoras, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Art. 413, §1º Do CPP Qualificadoras Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FLÁVIO ANDRADE FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia, em violação ao art. 413, §1º do CPP
  2. 2 possibilidade de exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas concluiu-se que não houve excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois o juízo singular limitou-se a expor a materialidade e indícios de autoria de forma comedida (uso de expressões como "ao que tudo indica"), sem emitir juízo de certeza capaz de influenciar o Conselho de Sentença; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial