HC 1101860 - DECISAO

HC 1101860 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para impronunciar CLAUDEMI LEMES COSTA porque a pronúncia a seu respeito estava alicerçada exclusivamente em depoimento extrajudicial de corréu falecido, sem corroboração por prova judicializada, em violação ao art. 155 do CPP, inexistindo lastro probatório mínimo apto a submetê-lo ao Conselho de Sentença, caracterizando constrangimento ilegal e justificando a despronúncia nos termos do art. 414 do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDEMI LEMES COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Corréu: JEAN CARLOS ARRUDA PAULA; Corréu: EBERSON DE ARRUDA PAULA; Corréu (falecido): VALDENILSON BENEDITO DA GUIA; Vítima: FRANCISCO DE PAULA DA SILVA SANT'ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida Para Impronúncia
Outcome
Ordem concedida para impronunciar CLAUDEMI LEMES COSTA nos autos da Ação Penal n. 0009451-28.2009.8.11.0042
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Nulidade De Julgamento, Contraditório E Ampla Defesa, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Prova Inquisitorial Art. 155 Do CPP Nulidade De Julgamento +2 more

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Parties

CLAUDEMI LEMES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

JEAN CARLOS ARRUDA PAULA

Corréu

EBERSON DE ARRUDA PAULA

Corréu

VALDENILSON BENEDITO DA GUIA

Corréu (falecido)

FRANCISCO DE PAULA DA SILVA SANT'ANA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida Para Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode subsistir quando fundada exclusivamente em depoimento colhido na fase inquisitorial sem corroboração judicializada
  2. 2 Se cabe habeas corpus quando a pronúncia e a designação de novo júri impõem constrangimento ilegal por ausência de lastro probatório judicializado
  3. 3 Se é possível o julgador conhecer monocraticamente habeas corpus antes da oitiva do Parquet em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para impronunciar CLAUDEMI LEMES COSTA porque a pronúncia a seu respeito estava alicerçada exclusivamente em depoimento extrajudicial de corréu falecido, sem corroboração por prova judicializada, em violação ao art. 155 do CPP, inexistindo lastro probatório mínimo apto a submetê-lo ao Conselho de Sentença, caracterizando constrangimento ilegal e justificando a despronúncia nos termos do art. 414 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para impronunciar CLAUDEMI LEMES COSTA nos autos da Ação Penal n. 0009451-28.2009.8.11.0042

Orders

  • Impronúncia de CLAUDEMI LEMES COSTA nos autos da Ação Penal n. 0009451-28.2009.8.11.0042
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, encaminhando-lhes o inteiro teor desta decisão