AREsp 3198835 - DECISAO

AREsp 3198835 - DECISAO

A materialidade do crime de aborto (art. 126 CP) não se mostrou demonstrada com grau mínimo de segurança exigido para a pronúncia, pois não há nos autos exame clínico, prontuário, ultrassonografia, laudo, registro hospitalar ou prova técnica equivalente que comprove a existência das gestações e sua interrupção; a declaração extrajudicial do acusado e os depoimentos testemunhais, isoladamente, não são suficientes para suprir a ausência de prova objetiva quando a própria imputação remite a procedimento (curetagem) capaz de gerar registros. Assim, ausente lastro mínimo de materialidade nos termos do art. 413 do CPP, impõe-se afastar a pronúncia pelo art. 126 do CP.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: CLEDNEY BEZERRA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Mérito Quanto À Pronúncia
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a pronúncia do recorrente pelo crime previsto no art. 126 do Código Penal.
Legal Topics
Pronúncia, Materialidade Do Crime, Exame De Corpo De Delito, Aborto Provocado (art. 126 Cp), Instigação Ao Suicídio (art. 122 Cp), Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Materialidade Do Crime Exame De Corpo De Delito Aborto Provocado (art. 126 Cp) Instigação Ao Suicídio (art. 122 Cp) Valoração Da Prova Testemunhal

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Parties

CLEDNEY BEZERRA DE OLIVEIRA

Agravante / Recorrente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Mérito Quanto À Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente da materialidade do crime de aborto para sustentar a pronúncia (art. 126 CP)
  2. 2 Aplicação e interpretação dos arts. 155, 158, 167 e 413 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se a declaração do acusado e prova testemunhal são suficientes para suprir a falta de prova técnica quando a infração deixou vestígios

Ratio Decidendi

A materialidade do crime de aborto (art. 126 CP) não se mostrou demonstrada com grau mínimo de segurança exigido para a pronúncia, pois não há nos autos exame clínico, prontuário, ultrassonografia, laudo, registro hospitalar ou prova técnica equivalente que comprove a existência das gestações e sua interrupção; a declaração extrajudicial do acusado e os depoimentos testemunhais, isoladamente, não são suficientes para suprir a ausência de prova objetiva quando a própria imputação remite a procedimento (curetagem) capaz de gerar registros. Assim, ausente lastro mínimo de materialidade nos termos do art. 413 do CPP, impõe-se afastar a pronúncia pelo art. 126 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a pronúncia do recorrente pelo crime previsto no art. 126 do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial para afastar a pronúncia pelo art. 126 do CP.
  • Publique-se.