HC 1101717 - DECISAO

HC 1101717 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS MARTINS MAGALHÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5001774-32.2021.8.09.0029)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Art. 155 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Societate, Prova Não Repetível, Hearsay Testimony
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Reconhecimento Fotográfico Art. 155 Do CPP Art. 226 Do CPP Presunção De Inocência +3 more

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Parties

MATHEUS MARTINS MAGALHÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5001774-32.2021.8.09.0029)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade da pronúncia fundada em indícios e prova derivada do inquérito
  3. 3 Aplicação do art. 155 do CPP relativo à vedação de condenação baseada exclusivamente em elementos informativos da investigação