AREsp 3252726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por irregularidade formal consistente na interposição conjunta do recurso especial e do recurso extraordinário na mesma petição, em afronta ao art. 1.029 do CPC; no mérito, as questões suscitadas sobre nulidade do interrogatório, legítima defesa e qualificadora foram examinadas pelo tribunal de origem, que não verificou nulidade e afastou a qualificadora, cabendo arguir nulidades da primeira fase em alegações finais; assim, o agravo regimental foi desprovido e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: HERIS DE SOUSA MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Nulidade Por Ausência De Juntada De Interrogatório, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.029 Cpc), Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil (regra De Admissibilidade Recursal) Pronúncia Legítima Defesa Nulidade Por Ausência De Juntada De Interrogatório Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.029 Cpc) Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima

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Parties

HERIS DE SOUSA MOURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada integral do interrogatório judicial nos autos gera nulidade da decisão de pronúncia
  2. 2 Se a tese de legítima defesa pode ser reconhecida para fins de absolvição sumária
  3. 3 Se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser mantida na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por irregularidade formal consistente na interposição conjunta do recurso especial e do recurso extraordinário na mesma petição, em afronta ao art. 1.029 do CPC; no mérito, as questões suscitadas sobre nulidade do interrogatório, legítima defesa e qualificadora foram examinadas pelo tribunal de origem, que não verificou nulidade e afastou a qualificadora, cabendo arguir nulidades da primeira fase em alegações finais; assim, o agravo regimental foi desprovido e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se