AREsp 3183334 - DECISAO

AREsp 3183334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não superou os óbices de admissibilidade: a decisão de pronúncia apresentou fundamentação mínima suficiente quanto à materialidade e aos indícios de autoria e às qualificadoras (art. 413/413, §1º CPP), a exclusão das qualificadoras na pronúncia só seria possível se manifestamente improcedentes, e o eventual reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ISMAEL RODRIGUES DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa, Art. 413 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pronúncia Qualificadoras Motivo Fútil Recurso Que Dificultou a Defesa Art. 413 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 413, §1º do Código de Processo Penal e 489, §1º, incisos II e III do Código de Processo Civil
  2. 2 Suficiência de fundamentação da decisão de pronúncia quanto às qualificadoras (art. 121, §2º, II e IV do Código Penal)
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não superou os óbices de admissibilidade: a decisão de pronúncia apresentou fundamentação mínima suficiente quanto à materialidade e aos indícios de autoria e às qualificadoras (art. 413/413, §1º CPP), a exclusão das qualificadoras na pronúncia só seria possível se manifestamente improcedentes, e o eventual reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.