AREsp 3144905 - DECISAO

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O não conhecimento do agravo decorre da ausência de impugnação específica ao fundamento único adotado pelo acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e pelo fato de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), que veda a pronúncia baseada apenas em testemunhos indiretos e elementos não judicializados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Valoração da pronúncia fundada em testemunhos indiretos e elementos não judicializados à luz do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O não conhecimento do agravo decorre da ausência de impugnação específica ao fundamento único adotado pelo acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e pelo fato de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), que veda a pronúncia baseada apenas em testemunhos indiretos e elementos não judicializados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo não conhecido.