AREsp 3240655 - DECISAO

AREsp 3240655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida (despronúncia por suposta dependência exclusiva da delação) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem indicou existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventuais dúvidas.

Parties
Recorrente: RAMIRO SEVERO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Colaboração Premiada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Colaboração Premiada Súmula 7/stj Reexame De Provas Homicídio Qualificado

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Parties

RAMIRO SEVERO DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 4º, § 16, III, da Lei 12.850/2013
  2. 2 corroboração da delação premiada
  3. 3 aplicação do art. 414 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida (despronúncia por suposta dependência exclusiva da delação) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem indicou existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventuais dúvidas.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.