AREsp 3248994 - DECISAO

AREsp 3248994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação central demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à natureza da decisão de pronúncia como juízo de admissibilidade (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: BISMARK MIRANDA AIRES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, In Dubio Pro Societate, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj In Dubio Pro Societate Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BISMARK MIRANDA AIRES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 414 do Código de Processo Penal (nulidade por falta de fundamentação da pronúncia)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza da decisão de pronúncia e aplicação do princípio in dubio pro societate (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação central demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à natureza da decisão de pronúncia como juízo de admissibilidade (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.