HC 1099621 - DECISAO

HC 1099621 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão impugnado), requisito exigido pela jurisprudência do STJ para o exame do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDELSON BUENO BENEDITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Juízo De Primeira Instância: Juízo da 2ª Vara Criminal de Barueri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Pré Constituída, Testemunho Indireto, Direito De Confronto, Ampla Defesa, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Prova Pré Constituída Testemunho Indireto Direito De Confronto +2 more

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Parties

EDELSON BUENO BENEDITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Juízo da 2ª Vara Criminal de Barueri

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por fundamentação em elementos de inquérito sem contraditório
  2. 2 uso de testemunhos indiretos (ouvir dizer) como único suporte da pronúncia
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão impugnado), requisito exigido pela jurisprudência do STJ para o exame do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.