HC 1101657 - DECISAO

HC 1101657 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque o pedido atacava matéria já decidida com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência não originária deste Tribunal, e porque não se verificou coação ilegal ou teratologia que justificasse a intervenção de ofício; ademais, a análise da insuficiência probatória exigiria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DIAS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Artigo 413 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Artigo 413 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

LUCAS DIAS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por suposta violação ao art. 413 do Código de Processo Penal em razão de preclusão
  2. 2 pedido para que o paciente aguarde o julgamento do mérito em liberdade sob medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque o pedido atacava matéria já decidida com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência não originária deste Tribunal, e porque não se verificou coação ilegal ou teratologia que justificasse a intervenção de ofício; ademais, a análise da insuficiência probatória exigiria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.