AREsp 3191445 - DECISAO

AREsp 3191445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime demandaria revolver o conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo suficiente para manutenção da pronúncia a existência de indícios de autoria e materialidade apontados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIS DA COSTA ARAÚJO; Agravante: CÍCERO DA COSTA ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Animus Necandi, Desclassificação, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Animus Necandi Desclassificação Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

ANTONIO LUIS DA COSTA ARAÚJO

Agravante

CÍCERO DA COSTA ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 418 e 419 do CPP
  2. 2 violação do art. 129 do CP
  3. 3 desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime demandaria revolver o conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo suficiente para manutenção da pronúncia a existência de indícios de autoria e materialidade apontados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.