HC 1075930 - DECISAO

HC 1075930 - DECISAO

A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri (surgimento de novo título judicial) provoca perda superveniente do objeto da insurgência contra a pronúncia e, assim, torna prejudicado o habeas corpus, sem possibilitar o reexame do acervo fático-probatório; por isso, os embargos de declaração não foram conhecidos.

Parties
Embargante (paciente): ANDERSON VINICIUS SANTOS PIRES; Corréu: Thiago de Oliveira; Companheira Da Vítima E Testemunha Presencial (não Ouvida): Dercy Cabral Dias; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração; Não Conhecidos
Outcome
Não conheço os embargos de declaração.
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Soberania Dos Veredictos, Prova Balística, Instrução Do Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Soberania Dos Veredictos Prova Balística Instrução Do Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON VINICIUS SANTOS PIRES

Embargante (paciente)

Thiago de Oliveira

Corréu

Dercy Cabral Dias

Companheira Da Vítima E Testemunha Presencial (não Ouvida)

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração; Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a apreciação de tese contra a pronúncia
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para análise que implique reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Se a utilização de laudo balístico, supostamente desconstituído em outro processo, configura vício na manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri (surgimento de novo título judicial) provoca perda superveniente do objeto da insurgência contra a pronúncia e, assim, torna prejudicado o habeas corpus, sem possibilitar o reexame do acervo fático-probatório; por isso, os embargos de declaração não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.