AREsp 3174815 - DECISAO

AREsp 3174815 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não superou o óbice da Súmula n. 7/STJ, deixando de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o aproveitamento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: CLAILSON SABINO DA COSTA; Agravante: ADAIL JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO; Agravante: MICHAEL SILVA TEMOTEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Lei N.º 12.850/2013 (organizações Criminosas), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Reexame De Prova Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Pronúncia Homicídio Qualificado Lei N.º 12.850/2013 (organizações Criminosas) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CLAILSON SABINO DA COSTA

Agravante

ADAIL JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

MICHAEL SILVA TEMOTEO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não superou o óbice da Súmula n. 7/STJ, deixando de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o aproveitamento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.