AREsp 3174815 - DECISAO

AREsp 3174815 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a reforma do acórdão de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: Gilberto da Silva Costa Júnior; Recorrente: Clailson Sabino da Costa; Recorrente: Michael Silva Temóteo; Recorrente: Adail José Ferreira do Nascimento; Agravante: Marcos Paulo de Souza Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Pronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

Gilberto da Silva Costa Júnior

Recorrente

Clailson Sabino da Costa

Recorrente

Michael Silva Temóteo

Recorrente

Adail José Ferreira do Nascimento

Recorrente

Marcos Paulo de Souza Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a reforma do acórdão de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.