AREsp 3228844 - DECISAO

AREsp 3228844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o Tribunal de origem registrou suporte mínimo para submissão ao Tribunal do Júri da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP quanto ao terceiro fato, e a pretensão defensiva de excluir tal qualificadora demandaria reexame do conjunto fático-probatório (cronometria dos fatos, valoração de depoimentos, dinâmica do ataque), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 155 do CPP não foi enfrentada pelo Tribunal de origem sob o enfoque apontado e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, de modo que o recurso especial mostrou-se...

Parties
Agravante: CLEBERSON LEONARCZIK; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Desclassificação Por Ausência De Animus Necandi, Feminicídio, Motivo Torpe, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Desclassificação Por Ausência De Animus Necandi Feminicídio Motivo Torpe Prequestionamento +2 more

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Parties

CLEBERSON LEONARCZIK

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas quanto à materialidade e autoria
  2. 2 possibilidade de desclassificação para crime não doloso por ausência de animus necandi
  3. 3 manutenção ou exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o Tribunal de origem registrou suporte mínimo para submissão ao Tribunal do Júri da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP quanto ao terceiro fato, e a pretensão defensiva de excluir tal qualificadora demandaria reexame do conjunto fático-probatório (cronometria dos fatos, valoração de depoimentos, dinâmica do ataque), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 155 do CPP não foi enfrentada pelo Tribunal de origem sob o enfoque apontado e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, de modo que o recurso especial mostrou-se...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.