AREsp 3196542 - DECISAO

AREsp 3196542 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, devendo, por conseguinte, incidir a Súmula 182/STJ, o que determina a não admissão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: CAIO JOSÉ DA SILVA BRUM; Recorrido / Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Testemunho Indireto (hearsay)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CAIO JOSÉ DA SILVA BRUM

Agravante / Recorrente / Réu

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrido / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por suposto apoio exclusivo em testemunhos indiretos e elementos da fase inquisitorial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, devendo, por conseguinte, incidir a Súmula 182/STJ, o que determina a não admissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.