AREsp 3236119 - DECISAO

AREsp 3236119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas (insuficiência probatória, legítima defesa, exclusão de qualificadoras) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão recorrido registrou prova da materialidade e indícios mínimos de autoria e fundamentou a manutenção da pronúncia e das qualificadoras, não demonstrando hipótese de manifesta improcedência que autorizasse revisão na via especial.

Parties
Agravante: ALEX DE MENEZES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios Suficientes De Autoria, Legítima Defesa, Qualificadoras (perigo Comum; Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima), Monitoramento Eletrônico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Indícios Suficientes De Autoria Legítima Defesa Qualificadoras (perigo Comum; Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima) Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

ALEX DE MENEZES CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição sumária por insuficiência probatória ou legítima defesa
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria a justificar impronúncia
  3. 3 afastamento das qualificadoras do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas (insuficiência probatória, legítima defesa, exclusão de qualificadoras) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão recorrido registrou prova da materialidade e indícios mínimos de autoria e fundamentou a manutenção da pronúncia e das qualificadoras, não demonstrando hipótese de manifesta improcedência que autorizasse revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se